A. Wunderlich and M. Almeida Ruivo, “Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso ‘ICMS declarado e não pago’ – Brasília/DF) ”, RBCCRIM, vol. 200, no. 200, pp. 295–315, Jun. 2024.