Cani, L. E., e M. Eberhardt. “Inexigibilidade Do Pagamento Do Tributo Devido Como condição Objetiva Do Acordo De não persecução Penal Nos Crimes tributários”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 191, nº n. 191, julho de 2024, p. 49-92, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/101.