Cani, Luiz Eduardo, e Marcos Eberhardt. “Inexigibilidade Do Pagamento Do Tributo Devido Como condição Objetiva Do Acordo De não persecução Penal Nos Crimes tributários”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 191, nº n. 191, julho de 2024, p. 49-92, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/101.