Kassada, D. A., e J. Sponchiado. “Da Ilegitimidade Da Figura Do ‘delinquente habitual’ Como Requisito Legal Negativo Para O Oferecimento Do Acordo De não persecução Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 191, nº n. 191, julho de 2024, p. 175-0, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/124.