Xavier Januário, T. F. “Acordo De não persecução Penal Em Crimes tributários: Um Estudo Acerca Da condição De reparação Do Dano”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 191, nº n. 191, julho de 2024, p. 121-74, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/128.