Falconery , P. Q. “O Acordo De Não Persecução Penal E a relegitimação Do Direito Penal No Brasil”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 191, nº n. 191, julho de 2024, p. 235-59, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/139.