Fernandes, Fernando Andrade, e Ana Julia Pozzi Arruda. “As Normas De Soft Law Enquanto Fontes Do Direito Penal Econômico: Pragmatismo Versus Garantias”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 214, nº 214, agosto de 2026, p. 59-82, doi:10.5281/zenodo.18235775.