Melo, Rafael Fonseca de. “A Inexigibilidade De Comportamento Adequado a Norma Penal E Suas conseqüências Na Teoria Do Fato punível”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 214, nº 214, agosto de 2026, p. 141-58, doi:10.5281/zenodo.18807051.