Sousa Filho, Ademar Borges de. “Parecer - Inviabilidade De O Ministério Público Interpor Recurso Contra decisão Que Acolheu O Pleito De Impronúncia Formulado Por Promotor Posteriormente substituído”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 210, nº 210, dezembro de 2025, p. 411-53, doi:10.5281/zenodo.15978703.