Aranha Filho, José Antônio Pinheiro. “O Dever De Cooperar Em matéria Penal Ambiental: Atual Panorama à Luz Do Direito Internacional Do Meio Ambiente E Do Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 213, nº 213, maio de 2026, p. 219-38, doi:10.5281/zenodo.18249617.