Scalcon, Raquel Lima. “Parecer – Do funcionário Público Por equiparação No Direito Penal Brasileiro: O Problema Da interpretação Da expressão ‘atividade típica Da administração pública’ (art. 327, § 1º, Parte Final, Do Código Penal)”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 212, nº 212, fevereiro de 2026, p. 413-34, doi:10.5281/zenodo.18760903.