Carneiro B. P. Coelho, C., e C. . Eduardo Figueiredo. “A Prisão Cautelar No Estado Democrático De Dirieto à Luz Da decisão RHC Nº 131.867-PA-STJ”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 192, nº 192, junho de 2024, p. 397-06, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/251.