Batista Neves, M. L. G. ., e M. C. Dias Pereira. “A Nova interpretação Do Superior Tribunal De Justiça Ao Artigo 226 Do Código De Processo Penal: : Comentários Ao acórdão Proferido No Habeas Corpus 712.781/RJ”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 192, nº 192, junho de 2024, p. 407-2, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/252.