Romero, M. P. R. S. “Exegese Evolutiva Dos Limites Da eficácia Do Crime De ‘escrito Ou Objeto obsceno’ à Luz Da Garantia Da Liberdade De expressão”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 198, nº 198, junho de 2024, p. 101-44, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/302.