Carvalho, Pedro Armando Egydio de. “Reescrever O Art. 5.° Da Constituição Da República: Explicação”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 3, nº 3, julho de 1993, p. 151-62, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3262.