Corrêa Souza de Oliveira, F., e L. Streck. “Comentário à decisão Do Supremo Tribunal Federal Na Ação Penal 1.044 E Seus Desdobramentos”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 193, nº 193, junho de 2024, p. 447-64, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328.