Carrazza, Roque Antonio. “O ICMS E O Delito Capitulado No Art. 2.º, II, Da Lei 8.137 90: Problemas Conexos”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 8, nº 8, outubro de 1994, p. 103-10, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3344.