Cintra Jr., Dyrceu Aguiar Dias. “A jurisdicionalização Do Processo De execução Penal: O contraditório E a Ampla Defesa”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 9, nº 9, janeiro de 1995, p. 115-32, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3377.