Jesus, Damásio E. de. “Exame De Projeto De Lei 4.393 89, Que Altera O Art. 180 Do Código Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 10, nº 10, abril de 1995, p. 163-8, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3398.