Cernicchiaro, Luiz Vicente. “Lei 9.099, De 26 De Setembro De 1995: Algumas observações”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 13, nº 13, janeiro de 1996, p. 120-9, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3456.