Malheiros, Sylvia Helena Steiner. “O princípio Da Reserva Legal E O Crime De Tortura Na legislação Brasileira”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 13, nº 13, janeiro de 1996, p. 163-71, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3461.