Dotti, René Ariel. “História Da legislação Brasileira (II): A Reforma Do CP 1940 (de 1942 a 1984)”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 13, nº 13, janeiro de 1996, p. 301-17, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3477.