Scholz, Leônidas Ribeiro. “A eficácia Temporal Das Normas Sobre prisão E Liberdade”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 14, nº 14, abril de 1996, p. 192-00, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3491.