Bitencourt, Cezar Roberto, e Luiz Régis Prado. “Princípios Fundamentais Do Direito Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 15, nº 15, julho de 1996, p. 81-88, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3514.