Pinheiro, Geraldo de Faria Lemos. “Transporte De rurícolas: Inconstitucionalidade Do Art. 190 Da Constituição Do Estado De São Paulo”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 16, nº 16, outubro de 1996, p. 225-30, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3556.