Lima, Walberto Fernandes de. “Considerações Sobre a criação Do § 2.º Do Art. 82 Do Código De Processo Penal Militar E Seus Reflexos Na justiça Penal Comum (Lei n.º 9.299 96)”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 20, nº 20, outubro de 1997, p. 153-66, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3655.