Cesar de Aguiar, D. J. ., . D. N. . Cordeiro, e M. M. . de Carvalho Aguiar. “O Momento Processual Adequado Para Propositura De Acordo De não persecução Penal E a aplicação De Direito Intertemporal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 194, nº 194, junho de 2024, p. 181-20, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/366.