Cesar de Aguiar, Dr. Julio, et al. “O Momento Processual Adequado Para Propositura De Acordo De não persecução Penal E a aplicação De Direito Intertemporal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 194, nº 194, junho de 2024, p. 181-20, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/366.