Barros, Marco Antonio de. “Juiz Natural: Comentários Sobre a aplicação Do princípio Em Face Do Parcial Deslocamento Da Competência Da Justiça Militar Estadual Para a Justiça Comum (Lei 9.299 96)”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 21, nº 21, janeiro de 1998, p. 81-89, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3690.