Cerqueira, Carlos Magno Nazareth. “Questões Preliminares Para a discussão De Uma Proposta De Diretrizes Constitucionais Sobre a segurança Pública”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 22, nº 22, abril de 1998, p. 139-81, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3734.