Silva, Aloisio Firmo Guimarães da, e Paulo Fernando Corrêa. “Considerações Sobre a Natureza jurídica Da Norma Prevista No Art. 83 Da Lei 9.430 96”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 23, nº 23, julho de 1998, p. 147-54, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3760.