Figueiredo, Guilherme José Purvin de, e Solange Teles da Silva. “Responsabilidade Penal Das Pessoas jurídicas De Direito Público Na Lei 9.605 98”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 25, nº 25, janeiro de 1999, p. 124-41, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3809.