IBCCRIM, Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998. “Lei 9.777, De 29 De Dezembro De 1998”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 25, nº 25, janeiro de 1999, p. 340, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3823.