Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo. “Lei 9.714 98 - Penas Restritivas De Direitos: Aplicação Aos Crimes De tráfico De Entorpecentes”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 26, nº 26, abril de 1999, p. 112-9, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3835.