Barros, Carmen Silvia de Moraes. “A fixação Da Pena Abaixo Do mínimo Legal: Corolário Do princípio Da individualização Da Pena E Do princípio Da Culpabilidade”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 26, nº 26, abril de 1999, p. 291-5, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3859.