Martins, Ives Gandra da Silva. “A Procedibilidade Penal à Luz Da Lei 9.430 96”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 28, nº 28, outubro de 1999, p. 219-24, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3909.