Filomeno, José Geraldo Brito. “Crimes Contra O Consumidor: Art. 7.º Da Lei 8.137 90 X Código De Defesa Do Consumidor”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 28, nº 28, outubro de 1999, p. 225-30, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3910.