Maciel, Débora Alves. “Reforma jurídico-Institucional No Brasil E Novas articulações Entre Direito E política: Considerações Sobre a atuação Do Ministério Público Na área Dos Direitos Difusos”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 28, nº 28, outubro de 1999, p. 272-9, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3915.