Assunção, Maria Leonor Machado Esteves de Campos e. “De Como O Estatuto Do Tribunal Internacional Penal Certifica Um Novo Modelo De Direito Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 30, nº 30, abril de 2000, p. 31-40, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3947.