Silveira, Renato de Mello Jorge. “170 Anos De legislação Penal Brasileira: As Luzes Na Constituição De 1824 E No Código Criminal Do Império”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 32, nº 32, outubro de 2000, p. 164-86, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3994.