Frasseto, Flávio Américo. “Ato Infracional, Medida sócio-Educativa E Processo: A Nova Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 33, nº 33, janeiro de 2001, p. 177-02, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4012.