Grinover, Ada Pellegrini. “Efeito Devolutivo Do Recurso Especial: Tipicidade E Possibilidade jurídica. Teoria Da asserção. Retorno Do Processo Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Do mérito”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 34, nº 34, abril de 2001, p. 223-36, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4035.