Pinto, Henrique Alves, e Túlio Bozola Arantes. “Direito Penal, Economia E políticas Públicas: Critérios Para Uma intervenção Penal legítima Por Meio Da legística”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 212, nº 212, fevereiro de 2026, p. 269-94, doi:10.5281/zenodo.17487003.