Vianna, D. T. “Parecer: Crime De trânsito Com concentração De álcool Inferior a 0,3mg/l De Ar Alveolar: Impossibilidade De presunção De Culpa E Inaplicabilidade Qualificadoras Previstas Nos Art. 302, §3º E Art. 303, §2º Do CTB”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 197, nº 197, junho de 2024, p. 407-19, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/502.