Harfuch, Prof. Dr. Andrés, et al. “A Garantia Do Ne Bis in Idem E a proibição De Recurso Pelo Ministério Público Ou Assistente De acusação Contra a absolvição. O Precedente ‘Alvarado Sandoval’”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 198, nº 198, junho de 2024, p. 183-10, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/569.