Nicolitt, André, e Gisela França. “A ação Penal Privada subsidiária Da Pública Como Direito Fundamental E a Sua insubmissão Ao Prazo Decadencial Do Artigo 38 Do Código De Processo Penal ”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 200, nº 200, junho de 2024, p. 89-115, doi:10.5281/zenodo.10042443 .