Francisco, D. J. C., e P. D. P. G. Guedes Fontes. “Juiz Das Garantias: Constitucionalidade E Compatibilidade Com a Experiência Europeia”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 196, nº 196, junho de 2024, p. 227-48, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/82.