Oliveira de Castilhos, T. . “‘Pode Isso Arnaldo?’ Uma Súmula não Vinculante, Mas Que Vincula E Afasta O Código Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais, vol. 188, nº 188, abril de 2022, p. 223-56, https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/95.