Cani, Luiz Eduardo, e Marcos Eberhardt. “Inexigibilidade Do Pagamento Do Tributo Devido Como condição Objetiva Do Acordo De não persecução Penal Nos Crimes tributários”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 191, no. n. 191 (julho 11, 2024): 49–92. Acessado novembro 23, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/101.