Kassada, Daiane Ayumi, e Jéssica Sponchiado. “Da Ilegitimidade Da Figura Do ‘delinquente habitual’ Como Requisito Legal Negativo Para O Oferecimento Do Acordo De não persecução Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 191, no. n. 191 (julho 11, 2024): 175–205. Acessado novembro 23, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/124.