Xavier Januário, Túlio Felippe. “Acordo De não persecução Penal Em Crimes tributários: Um Estudo Acerca Da condição De reparação Do Dano”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 191, no. n. 191 (julho 11, 2024): 121–174. Acessado setembro 20, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/128.