Falconery , Pollyanna Quintela. “O Acordo De Não Persecução Penal E a relegitimação Do Direito Penal No Brasil”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 191, no. n. 191 (julho 11, 2024): 235–259. Acessado novembro 23, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/139.